A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (RNP+Brasil) enviou carta à equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pedindo imediata reconstituição do orçamento total da Política de Aids.
“Tal reconstituição possibilitará manter todas as linhas de prioridades da política brasileira com efetiva sustentabilidade, sem prejuízo das áreas da Gestão, Insumos de Prevenção e Diagnóstico, Aquisição de Medicamentos, e Apoio às OSC, de forma a garantir em 2023 a continuidade da resposta brasileira no enfrentamento da epidemia de Aids/HV/HTLV”, diz o documento.
Entre os 16 pontos apresentados está a retomada da nomenclatura e a estrutura organizacional do Departamento Nacional de IST/AIDS/Hepatites Virais, por meio da revogação do Decreto Nº 9.795, de 17 de Maio de 2019.
“Para o Movimento Social de Aids este Decreto pôs fim em uma experiência democrática de governança de uma epidemia baseada na participação social e na intersetorialidade”, afirma a carta.
Leia o documento na íntegra:
À Coordenação do Grupo Técnico da Saúde de Transição.
A RNP+BRASIL é uma organização nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS, sem vínculo político e religioso, que atua na promoção do fortalecimento das pessoas sorologicamente positivas para o vírus HIV, independente de gênero, orientação sexual, credo, raça/cor ou etnia e nacionalidade. O objetivo da RNP+BRASIL é fortalecer individual e coletivamente as Pessoas Vivendo com HIV e AIDS em todas as regiões do País.
Considerando que a AIDS no mundo não acabou e não mudou de nome, que a AIDS ainda existe e mata muitas pessoas no Brasil e no mundo, a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS tem a responsabilidade de redigir e enviar para a equipe de transição do novo Presidente da República do Brasil uma carta com considerações relevantes para a garantia da vida e dos direitos humanos das pessoas que vivem e convivem com HIV e Aids no Brasil. Com efeito, segundo o Boletim Epidemiológico de dezembro de 2021 são mais de 10.700 mortes anuais por AIDS, mais de 37.000 casos de AIDS anuais, e mais de 43.000 novas infecções detectadas por HIV.
Considerações:
1 –Imediata reconstituição do orçamento total da Política de Aids, conforme estava antes do corte de R$ 407 milhões para fazer Orçamento Secreto. Tal reconstituição possibilitará manter todas as linhas de prioridades da política brasileira com efetiva sustentabilidade, sem prejuízo das áreas da Gestão, Insumos de Prevenção e Diagnóstico, Aquisição de Medicamentos, e Apoio às OSC, de forma a garantir em 2023 a continuidade da resposta brasileira no enfrentamento da epidemia de Aids/HV/HTLV. É importante ressaltar a importância do SUS para a população brasileira, fato evidenciado durante a pandemia da Covid-19. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, mais de 70% da população brasileira tem o SUS como único suporte de saúde, fato agravado com o alto desemprego, a precarização do trabalho e a alta injustificada dos planos privados de saúde.
2 – É necessário o imediato reconhecimento das patentes dos medicamentos ARV’s já produzidos por indústrias brasileiras e daqueles com patentes já livres, como sendo “De Relevância para a Saúde Pública”(a exemplo do que foi feito com o Efavirenz), adotando imediatamente a estratégia de licenciamento compulsório destes medicamentos, de forma a produzir de maneira sustentável, mais barata e ampliar o acesso aos ARV’s no Brasil;
3 – Promover a incorporação tecnológica e acesso aos medicamentos para tratamento de longa duração, como os injetáveis (cabotegravir mais rilpivirina) e acesso a antirretrovirais para resgate de pessoas vivendo com HIV ou Aids sem opções tais como o fostemsavir, lenacapavir, tenofovir alafenamida (TAF);
4 – Promover a incorporação tecnológica e disponibilizar o uso de PrEP (profilaxia pré exposição) de longa duração (injetável) para as pessoas em maior vulnerabilidade para o HIV, o uso de tenofovir alafenamida (TAF) + entricitabina e o tenofovir disoproxil (TDF) + entricitabina (Truvada) como esquemas de PrEPe o cabotegravir injetável podem ser usados também em PrEP. Precisa-se universalizar de fato a PrEP como Política Pública para todos(as)(es);
5 – A importância de retomar a nomenclatura e a estrutura organizacional do Departamento Nacional de IST/AIDS/Hepatites Virais, por meio da revogação do Decreto Nº 9.795, de 17 de Maio de 2019.Para o Movimento Social de Aids este Decreto pôs fim em uma experiência democrática de governança de uma epidemia baseada na participação social e na intersetorialidade.
6– Considerando que a política de saúde deve estar alinhada com os direitos humanos, dada a diversidade de populações atingidas, solicitamos a recriação de uma área de direitos humanos no âmbito do Departamento Nacional de IST/AIDS/Hepatites virais. Esta área já existiu anteriormente.
7 – Retomar imediatamente os espaços de Participação Social para construção das Políticas de Aids/HIV e Tuberculose, a exemplo da extinta CNAIDS, através de uma “Comissão Nacional Tripartite” (Gestão / Trabalhadores (as) / Entidades de Usuários (as)) destes movimentos sociais, possibilitando reconstruir o diálogo social necessário para fortalecer a resposta brasileira e desfazer os efeitos nocivos do Decreto 9.759/2019;
8 – Retornar as campanhas de prevenção à Aids e à infecção pelo HIV em canais de comunicação como: televisão, rádio, podcasts, mídias impressas (revistas e jornais) e mídias sociais digitais. Para tanto, defendemos a elaboração conjunta e execução de estratégias intersetoriais e conjugadas entre Gestão/REDES+/OSC, além da produção de materiais gráficos, comunicacionais, audiovisuais e educacionais que possibilitem a Política de Aids transversalizar as discussões de IST/AIDS, Sexualidade e Gênero, defesa dos Direitos Humanos de Populações Vulnerabilizadas e Negligenciadas. Entendemos que a produção desses materiais e campanhas devem estar alinhadas aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Além disso, partimos do pressuposto de que essas ações devem articular as áreas da comunicação governamental, educação, assistência e previdência social, trabalho, e outras políticas públicas de relevância para o enfrentamento da Aids no Brasil. Há ainda a necessidade de campanhas sobre I=I (Indetectável = levando em consideração o resultado do Índice de Estigma e Discriminação produzido pela UNAIDS em parceria com organizações do Movimento Social de AIDS brasileiro no qual cerca de 64% das pessoas vivendo com HIV e Aids sofrem estigma e discriminação no Brasil, além da realização de campanhas e outras ações de Prevenção Combinada como formas importantes de combate e erradicação do estigma;
9 – Retorno dos editais para financiamento das ações e atividades das Organizações da Sociedade Civil, nos três níveis de responsabilidade da gestão (Federal, Estadual e Municipal), em virtude da escassez de editais e a burocracia que impedem o processo de resposta das OSC no Enfrentamento da epidemia. Cabe destacar que nas últimas duas décadas a fragilização da parceria entre sociedade civil e Estado – algo que foi fundamental para o reconhecimento internacional da resposta brasileira à epidemia de AIDS como um sucesso – ocasionada pela orientação da política pública que, cada vez mais, centrou seus esforços no fornecimento de medicações e esvaziou as ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças.
10 – Revisão no Plano de Aquisição de Insumos de Prevenção, como preservativos internos e externos, gel lubrificante por parte do Ministério da Saúde. Nos anos de 2020, 2021 e 2022 o oferecimento de insumos de prevenção por parte do Estado brasileiro foi preocupante, dada a fragilização da política de AIDS. Entendemos que o órgão federal não pode se desresponsabilizar na aquisição, fazendo com que a compra recaia apenas sobre estados e municípios. Desde 2020 não houve a compra de gel lubrificante pelo Ministério da Saúde e isso tem um impacto direto e significativo na transmissão do HIV, o que pode produzir aumento na incidência da infecção;
11 – A atualização necessária do quadro de vacinas e critérios de imunização para imunossuprimidos principalmente no caso da vacina contra COVID-19 e a extrema necessidade de aquisição da vacina contra Monkeypox. Há, portanto, a urgência da retomada das Campanhas Nacionais de Vacinação coordenadas pelo Ministério da Saúde em parceria com Estados e Municípios;
12 – É necessário garantir o cumprimento da Lei nº 14289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sorológico das pessoas que vivem com HIV/AIDS, hanseníase, tuberculose e hepatites. Reconhecemos que o cumprimento da Lei é determinante na luta contra o estigma, o preconceito e a discriminação. Além disso, é necessário garantir o cumprimento da Lei 12984/2014, que criminaliza a discriminação às pessoas vivendo com HIV ou Aids;
13 –É necessário retomar o debate junto à RNP+BRASIL, ao Departamento Doenças de Condições Crônicas e IST – DCCI/MS, Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal Para que possamos garantir o acesso de Pessoas Vivendo com HIV/Aids ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem burocracia e respaldado na sua condição sorológica. Tendo em vista que a Lei nº 7670, de 08 de setembro de 1988, garante que o portador do HIV/AIDS “terá direito ao levantamento dos valores correspondentes ao FGTS, independentemente de rescisão de contrato de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio (o total uso das economias acumuladas para uso posterior) a que o paciente tenha direito”. Independente de carga viral detectável ou indetectável.
14 – É necessário que a Política Nacional de HIV e Aids planeje ações e metas que cumpram o ODS 3.3 para acabar com as epidemias de AIDS e Tuberculose até 2030;
15 – É necessário o Fortalecimento da política de Saúde Mental, mantendo sua concepção antimanicomial com a garantia dos direitos individuais e coletivo; fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para toda população, com especial atenção para às pessoas vivendo com HIV/AIDS objetivando e garantindo a vinculação e retenção para adesão ao tratamento e cuidados;
16 – Por fim, destacamos a necessidade da retomada de uma agenda de pesquisas com financiamento por meio de editais públicos com vistas à produção de estratégias de enfrentamento à epidemia de HIV/AIDS no Brasil, em especial que considerem em suas linhas e objetivos a compreensão da situação atual da política e dos serviços de saúde em HIV/AIDS como forma de conhecer os impactos dos desmontes das ações de enfrentamento vividos nas últimas décadas. Há também a necessidade de conhecer as condições de vida e de saúde de grupos populacionais que hoje vêm sendo mais atingidos pela crescente incidência da infecção pelo HIV – como jovens LGBTQIAP+, mulheres negras, pessoas transgênero e outros grupos. Tendo em vista os pontos elencados neste Documento, fica evidente que o aumento do número de casos novos decorre em muito da inoperância estatal. Há ainda a premência de que tais pesquisas e fomentos considerem propostas de investigação que dialoguem e trabalhem colaborativamente com organizações do Movimento Social de Aids e que partam das nossas reais necessidades como Pessoas Vivendo com HIV/AIDS.
RNP+BRASIL, 28 de Novembro de 2022.
